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sexta-feira, 5 de julho de 2013

Contribuintes de Guarujá podem aderir ao Refis Munícipes poderão renegociar suas dívidas relativas ao IPTU, ISSQN e taxas e contribuições de melhoria


Contribuintes de Guarujá poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi votado em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (3). De autoria do Executivo Municipal, a medida possibilita aos cidadãos inscritos na Dívida Ativa, e que têm débitos com a Prefeitura, o parcelamento do montante em até dez anos, com desconto sem juros e multas. A publicação no Diário Oficial deve ocorrer nos próximos dias. A medida entre em vigor até 40 dias após a publicação.

Os munícipes poderão renegociar suas dívidas relativas a algumas tributações, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas e contribuições de melhoria.

O programa prevê o parcelamento da dívida, bem como a redução da multa e dos juros correspondentes, de acordo com o número de parcelas que o contribuinte inadimplente, e inscrito na Dívida Ativa da municipalidade, optar por financiar.

O contribuinte poderá optar por uma das seguintes condições:

a) para o pagamento em até três parcelas, a multa será excluída e os juros reduzidos em 80%;
b) para o pagamento em até 12 parcelas, a multa terá desconto de 50% e os juros em 60%
c) para o pagamento em até 24 parcelas, a multa terá desconto de 30% e os juros em 50%;
d) para o pagamento em até 30 parcelas, a multa terá desconto de 20% e os juros em 40%;
e) para o pagamento em até 60 parcelas, a multa terá desconto de 10% e os juros em 20%;
f) para o pagamento em até 120 parcelas, não haverá desconto na multa e nem nos juros.

PREFEITURA DE GUARUJÁ – Assessoria de Imagem e Comunicação Pública – Tel.: (13) 3308-7470
Jornalista responsável: Karina Praça (MTb.: 43.955) - Redator: Eduardo Caetano (MTb.: 41.408)
4 de julho de 2013
Rel. Institucionais e Finanças – Contribuintes de Guarujá pode

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