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sexta-feira, 19 de julho de 2013

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém índice de cobrança dos precatórios de Guarujá TJ atendeu pedido da prefeita Antonieta que demonstrou que mudança no valor inviabilizaria administração municipal


Atualmente a Prefeitura de Guarujá vem tirando de seu orçamento mensal 2,27%, da sua receita corrente líquida, para pagamentos de precatórios, mas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional a emenda 62 de 2009 que regulava esses índices, os Tribunais do País – cada um a seu modo – tem decidido sobre quanto e como as dívidas dos municípios devem ser pagas, o que vem ocasionando problemas nos cofres públicos municipais de diversas cidades.
 
Em maio deste ano, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) decidiu que Guarujá deveria subir seu índice de pagamento para 3,67%, o que inviabilizaria completamente os investimentos municipais, já que não estava previsto em seu orçamento deste ano o aumento nas parcelas das dívidas.
 
Para solucionar esse problema que aflige não somente Guarujá, como diversas cidades do País, a prefeita Maria Antonieta de Brito, como vice-presidente nacional de Gestão e Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), vem fazendo gestões junto ao STF e TJ de São Paulo.
 
E nesta quarta-feira (17), a prefeita Antonieta, o Advogado Geral do Município, André Guerato e o secretário de Finanças, Armando Palmieri apresentaram ao desembargador Pedro Cauby Pires Araújo, coordenador da Diretoria de Executiva de Precatórios do Tribunal de São Paulo, a proposta da Cidade para o pagamento dos precatórios.
 
“Nós abrimos o diálogo porque precisamos respeitar o orçamento público e respeitar os devedores, mas estamos abertos a sugestões pois entendemos as dificuldades dos municípios”, disse o desembargador que elogiou a postura e luta da prefeita de Guarujá.
Antonieta explicou como encontrou as finanças da Cidade e, como a capacitação dos gestores municipais com o apoio do Movimento Brasil Competitivo abriu caminho para que ela tivesse as contas aprovadas e conquistasse verbas federais para a educação, saúde e habitação.
 
“A inconstitucionalidade da emenda 62, decidida pelo Supremo inviabilizará todo o esforço do nosso governo. Tenho emendas para obras em infraestrutura, obras do PAC para moradias, tenho passivos que preciso honrar”, explicou a prefeita ao desembargador. Por tudo isso, não posso simplesmente aumentar o valor pago dos precatórios. “Vai fazer muita falta para a nossa Cidade e inviabilizar nossos investimentos”, declarou Antonieta.
 
Sensível ao processo que passa a Prefeitura, o desembargador aceitou os argumentos da prefeita e decidiu manter até o final do ano o índice de 2,27% do orçamento da Cidade (receita líquida) para pagamento dos precatórios e, se até janeiro de 2014, não houver a modulação pelo STF, o Tribunal de Justiça voltará a dialogar com a Prefeitura para reajustar um índice que esteja de acordo e satisfaça credores e orçamento municipal.
 
O desembargador Pires Araújo pediu à prefeita Antonieta que fique atenta aos valores dos precatórios, pois considerou muito alta a dívida do Município. “É muito estranho que uma cidade como Guarujá tenha tantos precatórios a pagar”, disse.
 
No acordo feito com o TJ de São Paulo também ficou adiado o pagamento de, aproximadamente, R$ 16 milhões referentes aos reajustes nos valores dos precatórios de 2010, 2011 e 2012, para o exercício de 2014 respeitando a modelação que será definida pelo STF.
 

PREFEITURA DE GUARUJÁ – Assessoria de Imagem e Comunicação Pública – Tel.: (13) 3308-7470
Jornalista Responsável: Karina Praça (Mtb.: 43.955)
19 de julho de 2013
Gabinete - Tribunal de Justiça de São Paulo mantém índice de cobrança dos precatórios de Guarujá
e-mail: imprensa@guaruja.sp.gov.br

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