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sábado, 24 de agosto de 2013

Guarujá implanta Programa de Recuperação Fiscal


O Refis é uma proposta da Prefeitura aprovada pelo Legislativo. Os inadimplentes podem aderir ao Programa até o dia 15 de novembro de 2013

Mais um compromisso assumido para esse segundo mandato, foi cumprido pela Administração Municipal. A Prefeitura de Guarujá implantará a partir do dia 27 de agosto o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo foi aprovado pelos vereadores de Guarujá e possibilita aos cidadãos inscritos na Dívida Ativa, e que têm débitos com a Prefeitura, o parcelamento do montante em até 10 anos, com desconto em juros e multas.

Os munícipes poderão renegociar suas dívidas relativas tributações geradas até o dia 31 de dezembro de 2012 – ou seja, que não equivale a dívida corrente desse ano. Estão incluídos no Refis o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e contribuições de melhoria, contemplando pessoa física e jurídica.

Hoje a dívida ativa do Município chega a ordem de R$2,5 bilhões — o que equivale a dois orçamentos e meio — 45% desse valor equivale a juros e multas. Por isso, a lei de incentivo e refinanciamento de dívidas tem o objetivo de atender os inadimplentes entre 10 e 20 mil reais que representam 90% das dividas. Importante lembrar que o Refis está aberto para dividas de qualquer valor, porém a opção de pagamento em 120 meses é destinada as dividas a partir de R$50 mil.

“A lei é igualitária, mas é importante ressaltar que ela beneficia os pequenos devedores, com a dívida entre até 20 mil, que contam com incentivos maiores, e representam mais de 90% dos devedores da dívida ativa”, explica o secretário de Finanças, Armando Palmieri.

O prazo para adesão ao REFIS é até o dia 15 de novembro de 2013. O requerimento de adesão ao Programa será disponibilizado no site da Prefeitura de Guarujá – www.guaruja.sp.gov.br , assim como instruções, requisitos e relação de documentos necessários. Os interessados que não têm acesso a internet, poderão procurar os postos públicos (veja a lista a seguir), que estarão em funcionamento a partir do dia 02 de setembro, onde haverá pessoas para auxiliar com o requerimento.

A partir do preenchimento do formulário serão gerados boletos para pagamento prévio. Uma comissão será instituída para avaliar os requerimentos e documentação apresentada, caso o REFIS não seja aprovado os valores pagos por meio dos boletos serão descontados da dívida.

Com REFIS, os contribuintes poderão contar com prazos e incentivos que facilitam a quitação da dívida. Vale lembrar que por parte do proprietário a certidão negativa significa entre outras coisas a garantia do imóvel, financiamento de reforma ou até mesmo a venda.

Entendo o REFIS
a) para o pagamento em até três parcelas, a multa será excluída e os juros reduzidos em 80%;
b) para o pagamento em até 12 parcelas, a multa terá desconto de 50% e os juros em 60%
c) para o pagamento em até 24 parcelas, a multa terá desconto de 30% e os juros em 50%;
d) para o pagamento em até 30 parcelas, a multa terá desconto de 20% e os juros em 40%;
e) para o pagamento em até 60 parcelas, a multa terá desconto de 10% e os juros em 20%;
f) para o pagamento em até 120 parcelas, não haverá desconto na multa e nem nos juros.

Locais com acesso a internet disponíveis
POSTOS
Endereços

CEACON
Av. Leomil, 630
Centro
Centro de Cidadania V. C.
Rua Cunhambebe, 500
Vila Alice
Divida Ativa (Anexo Fiscal)
Rua Azuil Loureiro, 681
Santa Rosa
CAEC Ver. André Luiz Gonzalez
Travessa 268, s/nº
Morrinhos II
CAEC Cornélio C. Pacheco
Rua do Bosque, s/nº
Maré Mansa
CAEC Cap. Dante Sinópoli
Alameda Dracena, 513
Vila Áurea
CAEC Isabel Ortega de Souza
Av. Manoel da Cruz Michael, 333
Santa Rosa
CAEC João Paulo II
Av. Eng.º Silvio Fernandes Lopes, 281
Pae Cará
CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
Av. Mario Daige, 1440
Jardim Boa Esperança

PREFEITURA DE GUARUJÁ – Assessoria de Imagem e Comunicação Pública – Tel.: (13) 3308-7470
Jornalista responsável: Karina Praça (MTb. 43.955) Redatora: Carine Bernardino (57.503/SP)
21 de agosto de 2013. Finanças – Guarujá implanta Programa de refinanciamento de dívida
e-mail: imprensa@guaruja.sp.gov.br

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

MP de São Paulo acusa prefeita do Guarujá de superfaturar hospedagem de PMs



Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil por improbidade administrativa contra a prefeita do Guarujá, Maria Antonieta de Brito (PMDB), dois diretores municipais e um hotel. Segundo a acusação, a prefeitura teria pago por pelo menos 1,6 mil hospedagens que não foram utilizadas. A ação foi proposta na segunda-feira, e divulgada nesta sexta.
Todos os finais de ano, entre dezembro e janeiro, as polícias Civil e Militar costumam realizar a OperaçãoVerão, que consiste no reforço do policiamento no litoral. A prefeitura do Guarujá apoia a ação oferecendo infraestrutura para os policiais que são deslocados para a cidade.
Na operação realizada em 2009, o hotel Morada do Mar venceu a licitação para alojar os policiais. A prefeitura estimou que seriam necessárias 4.420 diárias, e pagou R$ 430 mil em março de 2010, com base no valor de R$ 99,24 para cada uma. As apurações do MP constataram, no entanto, que o número de diárias pagas não correspondeu às efetivamente utilizadas.
Os registros das polícias Civil e Militar apontaram que os agentes envolvidos na operação utilizaram 2.266 diárias. A suposta diferença implica em um pagamento superfaturado em R$ 213.762,96. De acordo com os registros do Hotel Morada do Mar, o número foi um pouco maior: a lista prestava conta de 2.787 diárias. Neste caso, o valor pago pela Prefeitura seria excessivo em R$ 162.058,92.
Improbidade
Na ação, o promotor André Luiz dos Santos imputou culpa grave à prefeita Maria Antonieta pois, mesmo depois da instauração de um inquérito civil, em fevereiro de 2010, ela não se preocupou em saber sobre a legalidade das despesas com a Operação Verão.
A prefeitura, segundo o texto, teria deixado de observar se os funcionários públicos Hélio José Ribeiro e Heronício Cosmo da Silva, ocupantes de cargos de direção, obedeciam à legislação ao efetuarem o pagamento e lesarem os cofres públicos. Os três são acusados de praticarem atos de improbidade administrativa.
O Hotel Morado do Mar também é enquadrado em ato de improbidade administrativa. Embora não seja agente público, concorreu e se beneficiou dos pagamentos feitos indevidamente, segundo os promotores.
Na ação, o MP pede, liminarmente, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefíciosou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. O MP ainda pediu o bloqueio dos bens de todos os réus.
'Quartos diferenciados'
A prefeitura do Guarujá afirmou em nota oficial que ainda não foi notificada sobre a referida ação. Mesmo assim, afirmou que, além dos PMs, ficaram hospedados no hotel "policiais femininas, oficiais, agentes da corregedoria e delegados, que são acomodados em quartos diferenciados por conta de suas funções".
"O Ministério Público está considerando as diárias por voucher emitido, ou seja, entrada individual e não pela acomodação (classificação do quarto) cedida pelo hotel", disse a nota. A prefeitura exemplifica dizendo que alguns oficiais e delegados se hospedam sozinhos em quartos triplos, mas o hotel cobra três diárias.
A prefeitura ainda ressaltou que, na contratação do hotel, trabalha com bloqueio de vagas do estabelecimento e, "muitas vezes, o número de oficiais e delegados não atinge a capacidade máxima do hotel".

sábado, 3 de agosto de 2013

Empresário é assassinado quando chegava em casa

Guarujá


Fernando Diegues
O empresário do setor de transportes e turismo João Luiz Furlani, de 59 anos, foi assassinado a tiro na frente de sua casa no Jardim Virgínia, em Guarujá, na noite desta sexta-feira. Um cachorro do imóvel também foi baleado e quem cometeu o crime consegui fugir. Testemunhas acreditam que pode ter sido tentativa de assalto. 

A morte aconteceu por volta das 21 horas na Rua Manoel Nascimento Junior, quando a vítima chegava de carro. Os cães da casa costumavam ficar agitados quando o empresário se aproximava e logo após a vítima foi alvejada no abdômen. Inicialmente, não foram encontradas testemunhas presenciais do crime.