Faça do SOS Guarujá seu informativo a qualquer hora. Assuntos locais e de interesse geral.

Faça do SOS Guarujá seu informativo a qualquer hora. Assuntos locais e de interesse geral.
Atualizamos o blog várias vezes todos os dias para que você tenha a informação em cima da hora.Colabore mandando eventos, matéria,denúncias,textos...tudo que possa interessar à comunidade do Guarujá.

CLIQUE AQUI E SEJA LEVADA Á MAIOR LOJA DE BIQUÍNIS DO GUARUJÁ ATACADO E VAREJO

CLIQUE AQUI E SEJA LEVADA Á MAIOR LOJA DE BIQUÍNIS DO GUARUJÁ ATACADO E VAREJO
CLIQUE E SEJA LEVADA Á MAIOR LOJA DE BIQUINIS DO BRASIL

sábado, 24 de agosto de 2013

Guarujá implanta Programa de Recuperação Fiscal


O Refis é uma proposta da Prefeitura aprovada pelo Legislativo. Os inadimplentes podem aderir ao Programa até o dia 15 de novembro de 2013

Mais um compromisso assumido para esse segundo mandato, foi cumprido pela Administração Municipal. A Prefeitura de Guarujá implantará a partir do dia 27 de agosto o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo foi aprovado pelos vereadores de Guarujá e possibilita aos cidadãos inscritos na Dívida Ativa, e que têm débitos com a Prefeitura, o parcelamento do montante em até 10 anos, com desconto em juros e multas.

Os munícipes poderão renegociar suas dívidas relativas tributações geradas até o dia 31 de dezembro de 2012 – ou seja, que não equivale a dívida corrente desse ano. Estão incluídos no Refis o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e contribuições de melhoria, contemplando pessoa física e jurídica.

Hoje a dívida ativa do Município chega a ordem de R$2,5 bilhões — o que equivale a dois orçamentos e meio — 45% desse valor equivale a juros e multas. Por isso, a lei de incentivo e refinanciamento de dívidas tem o objetivo de atender os inadimplentes entre 10 e 20 mil reais que representam 90% das dividas. Importante lembrar que o Refis está aberto para dividas de qualquer valor, porém a opção de pagamento em 120 meses é destinada as dividas a partir de R$50 mil.

“A lei é igualitária, mas é importante ressaltar que ela beneficia os pequenos devedores, com a dívida entre até 20 mil, que contam com incentivos maiores, e representam mais de 90% dos devedores da dívida ativa”, explica o secretário de Finanças, Armando Palmieri.

O prazo para adesão ao REFIS é até o dia 15 de novembro de 2013. O requerimento de adesão ao Programa será disponibilizado no site da Prefeitura de Guarujá – www.guaruja.sp.gov.br , assim como instruções, requisitos e relação de documentos necessários. Os interessados que não têm acesso a internet, poderão procurar os postos públicos (veja a lista a seguir), que estarão em funcionamento a partir do dia 02 de setembro, onde haverá pessoas para auxiliar com o requerimento.

A partir do preenchimento do formulário serão gerados boletos para pagamento prévio. Uma comissão será instituída para avaliar os requerimentos e documentação apresentada, caso o REFIS não seja aprovado os valores pagos por meio dos boletos serão descontados da dívida.

Com REFIS, os contribuintes poderão contar com prazos e incentivos que facilitam a quitação da dívida. Vale lembrar que por parte do proprietário a certidão negativa significa entre outras coisas a garantia do imóvel, financiamento de reforma ou até mesmo a venda.

Entendo o REFIS
a) para o pagamento em até três parcelas, a multa será excluída e os juros reduzidos em 80%;
b) para o pagamento em até 12 parcelas, a multa terá desconto de 50% e os juros em 60%
c) para o pagamento em até 24 parcelas, a multa terá desconto de 30% e os juros em 50%;
d) para o pagamento em até 30 parcelas, a multa terá desconto de 20% e os juros em 40%;
e) para o pagamento em até 60 parcelas, a multa terá desconto de 10% e os juros em 20%;
f) para o pagamento em até 120 parcelas, não haverá desconto na multa e nem nos juros.

Locais com acesso a internet disponíveis
POSTOS
Endereços

CEACON
Av. Leomil, 630
Centro
Centro de Cidadania V. C.
Rua Cunhambebe, 500
Vila Alice
Divida Ativa (Anexo Fiscal)
Rua Azuil Loureiro, 681
Santa Rosa
CAEC Ver. André Luiz Gonzalez
Travessa 268, s/nº
Morrinhos II
CAEC Cornélio C. Pacheco
Rua do Bosque, s/nº
Maré Mansa
CAEC Cap. Dante Sinópoli
Alameda Dracena, 513
Vila Áurea
CAEC Isabel Ortega de Souza
Av. Manoel da Cruz Michael, 333
Santa Rosa
CAEC João Paulo II
Av. Eng.º Silvio Fernandes Lopes, 281
Pae Cará
CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
Av. Mario Daige, 1440
Jardim Boa Esperança

PREFEITURA DE GUARUJÁ – Assessoria de Imagem e Comunicação Pública – Tel.: (13) 3308-7470
Jornalista responsável: Karina Praça (MTb. 43.955) Redatora: Carine Bernardino (57.503/SP)
21 de agosto de 2013. Finanças – Guarujá implanta Programa de refinanciamento de dívida
e-mail: imprensa@guaruja.sp.gov.br

Nenhum comentário: